Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização de tributos.

O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais;

Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o domicilio tributário será obrigatoriamente a sua sede.