nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação do dependente pelo segurado-servidor.

excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, mesmo que comprovada a necessidade econômica superveniente.

em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão de pensão.