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Respondida
2397999
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assistente Ministerial
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Constitui crime contra a ordem tributária:
A
Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de suprimir contribuição social.
B
Deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, ainda que haja o recolhimento antecipado do tributo.
C
Não efetuar o recolhimento do tributo relativo à operação comercial declarada à autoridade fazendária.
D
Inserir informações exatas em documentos ou livro exigido pela lei fiscal.
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