Magna Concursos
2362010 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Provas:

No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões