Magna Concursos
2918541 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo para requerimento do pedido de revisão, após a decisão, poderá ser apresentado no prazo de até:

 

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