- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.
Em nenhuma hipótese, a autoridade fiscal poderá cobrar tributos antes da ocorrência do respectivo fato gerador.
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