Questão 2575501

2575501 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

prover a segurança da navegação aquaviária.

contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra.

implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais.

cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.

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