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3583183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, dentro da organização da Assistência Social, é de competência dos Municípios:

1. responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal;

2. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

3. cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;

4. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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