Júlio é colaborador de um Conselho Regional e deve ter entendimento sobre os valores das anuidades cobradas pelo conselho e outras cobranças, conforme a Lei nº 12.514. A referida lei especifica que:
I. Os conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.
II. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
III. As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para profissionais de nível superior.
IV. A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
Quais estão corretas?