Questão 1161699

1161699 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

não há previsão legal de infração culposa.

a ação penal é sempre pública incondicionada.

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