A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Nessa lei, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada