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Respondida
849832
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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CPC 1973
CPC-1973: Procedimentos Especiais
Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos.
A
A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.
B
A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.
C
Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.
D
A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.
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