O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Poderão ser partes, no processo no Juizado Especial Cível, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União e a massa falida.

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.