Magna Concursos
2731415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Provas:
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, será de
 

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