Questão 1120271

1120271 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e a analogia.

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

A equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

Os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público.

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