Magna Concursos
2257410 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.

 

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