De acordo com o Decreto Federal nº 3.298/99 – que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNEEPEI) que regulamenta a Lei nº 7.853/89, em seu artigo 4º, é considerada deficiência múltipla:
De acordo com o Decreto Federal nº 3.298/99 – que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNEEPEI) que regulamenta a Lei nº 7.853/89, em seu artigo 4º, é considerada deficiência múltipla:
