Questão 1192014

1192014 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

aaçãopenalnoscrimesdelesãocorporaldolosasimples,quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é públicaincondicionada;

atipificaçãodoscrimescontraaordemtributáriaprevistosnoart. 1ºIaIVdaLei8137/90independedolançamentodefinitivodo tributo;

a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antesdavigênciadaLein.11.464/07sujeitam-seaodispostono art.112daLeideExecuçãoPenalparaaprogressãoderegime;

a falta grave (art. 50 daLei deExecução Penal) interrompe o prazoparaobtençãodolivramentocondicional.

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