Os estabelecimentos de aquicultura deverão manter arquivo de dados auditáveis dos três últimos ciclos de produção ou dos últimos três anos.

Em sistemas de produção semi-fechado e fechado, a água dos reservatórios em que os animais tenham demonstrado sintomas de doenças deverá ser tratada previamente ao descarte, de acordo com as ações previstas no plano de contingência oficialmente validado para a doença em questão.

É obrigatória a vacinação para doenças exóticas e para doenças alvo de certificação oficial em compartimentos, áreas ou regiões, mesmo que oficialmente livres, salvo previsão em ato legal específico.

É proibido o emprego de dejetos animais para a alimentação de animais aquáticos, salvo previsão em regulamentação específica.

Para a autorização do transporte de animais aquáticos vivos e seu material de multiplicação, o Serviço Veterinário Oficial (SVO) poderá exigir medidas de mitigação de risco, como a realização de quarentena prévia, baseada em evidências epidemiológicas ou conforme previsto em legislação complementar.