Questão 2228033

2228033 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

Provas:

Fiscal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Um município brasileiro analisa propostas de regulamentação local, por lei municipal, do instrumento urbanístico estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001). Segundo essa regulamentação federal, o EIV

deverá ser obrigatório para todos os projetos submetidos a aprovação no município, em respeito ao princípio da isonomia.

será documento de caráter sigiloso, por envolver aspectos de segredo comercial dos empreendimentos objeto de licenciamento.

não poderá abordar aspectos regionais dos impactos, que afetem municípios vizinhos, por se tratar de instrumento regulamentado localmente.

substituirá, em áreas urbanas, a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

contemplará obrigatoriamente aspectos como valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, dentre outros

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal

60 Questões

Provas

Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta