A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

Considere que Maria é médica e servidora pública do Município de Jaguariúna. Maria deseja ser cedida ao Órgão X vinculado ao Poder Executivo Estadual, que já mostrou interesse em sua cessão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna), é correto afirmar que

Um terreno não ocupado situado em área urbana do Município de Jaguariuna será fechado por muro. Neste caso, as alturas mínima e máxima permitidas são, respectivamente:

Por solicitação do proprietário, foi efetuada a religação de um imóvel, situado na área urbana de Jaguariúna, à rede de abastecimento público de água potável. Para isso, o passeio público foi quebrado pelos executores dos serviços, tendo sido reaterrado até o seu nível anterior. Segundo o Código de Posturas do Município, a restauração desse passeio correrá por conta

Em frente a um imóvel que está em obras, a fiscalização municipal detectou o acúmulo, sobre o passeio público, de entulho gerado por essa obra. O proprietário será intimado, sendo-lhe dado prazo para retirar o material acumulado. O prazo a ser dado será de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna proíbe perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou evitáveis, tais como som automotivo, clarins, tímpanos ou outros aparelhos, no perímetro urbano, com algumas exceções. Proíbe, ainda, terminantemente, o uso desses instrumentos de som no horário das

Um bar dançante, estabelecimento de divertimento público de funcionamento noturno, busca local adequado para instalação no município de Jaguariúna. Segundo o Código de Posturas do Município, ficam excluídos dessa busca imóveis situados em um raio de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna distingue tipos de comércio ambulante: (i) quando o ambulante recebe autorização para o uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua; (ii) quando o ambulante recebe autorização para uso em áreas indefinidas e exerce sua atividade de forma contínua em diferentes locais; e (iii) quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomerações temporárias de pessoas, tais como estádios, festejos e parques de exposições. Essas modalidades correspondem aos termos:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Jaguariúna (Lei Complementar no 134/2007), para que seu funcionamento seja regular, uma banca de jornais situada em área de passeio público no município deve contar com

Como decorrência da ação fiscalizatória da prefeitura de uma cidade brasileira contra um loteamento clandestino, foi instaurado processo judicial referente a infrações ao Código de Defesa do Consumidor, relativas aos interesses coletivos e difusos lesados quando da venda de lotes ao público. O referido Código estabelece que o município