Nos termos da Lei nº 11.428/2006, que trata do bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação pertencente a tal bioma recebe tratamento diferenciado conforme se trate de vegetação primária ou secundária. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica ficam vedados quando: