A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, estabelecida pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, é um marco legal que regula o uso, a preservação e a gestão dos recursos hídricos do país. A PNRH é implementada por meio de diversos instrumentos, incluindo planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga de direito de uso de recursos hídricos, cobrança pelo uso da água, e sistemas de informações sobre recursos hídricos. Essa política é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil, considerando a grande diversidade hidrográfica do país e a crescente demanda por água. Com isso, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos em: