A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/15, trouxe mudanças significativas no que diz respeito às pessoas com deficiência, assegurando em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Com relação ao direito à educação, a Lei assegura à pessoa com deficiência:

I. elaboração de plano de atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade.

II. ações restritivas ao acesso a atividades recreativas, esportivas e lúdicas.

III. utilização de tecnologias assistidas que ampliem as habilidades dos alunos nas escolas.

IV. redução da carga horária escolar para a realização do atendimento educacional especializado.

V. acolhimento, aos estudantes, no ensino regular e adoção de medidas de adaptação.

Estão corretas apenas: