Questão 848780

848780 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Sentença e Coisa Julgada

A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.

Tratando-se de crime de ação penal pública, tendo o Ministério Público, titular da ação, pleiteado a absolvição do acusado, não pode o Magistrado proferir sentença condenatória.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz não poderá reconhecer agravantes não alegadas pelo órgão de acusação, sob pena de violação ao contraditório.

Na oportunidade do julgamento, o Magistrado pode conferir capitulação diversa aos fatos imputados na denúncia, desde que não resulte pena mais grave.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz determinará o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, não considerando, para tal fim, o tempo de prisão provisória.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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