O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos - Art. 133, exceto: