Questão 3542662

3542662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art. 2º. São eles

legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

universalidade, finalidade, motivação, totalidade, equilíbrio, publicidade e eficiência.

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