Em relação às situações de internação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.