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3475337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Com base no disposto no Código Civil a respeito de guarda compartilhada de filhos e espécies de direitos reais, julgue os itens seguintes.

Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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