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3017864 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O princípio da impessoalidade possui duas facetas: aquela relacionada à necessária destinação da atividade administrativa a todos, sem quaisquer favoritismos ou discriminações; e aquela que diz respeito à prática de atos administrativos não ser imputável a certo agente público, mas ao órgão administrativo em nome do qual o ato foi praticado.

II. O princípio da eficiência, previsto pela EC 19/1998, estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com rapidez, perfeição e

rendimento, buscando o alcance rápido do melhor resultado com máximo de racionalidade e o mínimo de desperdício de recursos públicos.

III. O princípio da publicidade obriga a divulgação de atos e contratos da Administração Pública para fins de amplo conhecimento, eficácia e controle, ressalvadas as hipóteses de sigilo relacionadas à segurança nacional e a certos processos administrativos inquisitivos e de retificação de dados.

 

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