Magna Concursos
643313 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo:

"O município poderá instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios. (Segunda parte)" .

 

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