O produto dos impostos, instituídos e cobrados por uma entidade federativa, a ela pertence parcialmente, sendo possível que o Município se beneficie do produto da arrecadação feito por outra entidade.

A União tem competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos que não sejam cumulativos nem tenham o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo dos impostos previstos na Constituição.

O produto dos impostos, instituídos e cobrados por uma entidade federativa, a ela pertence na sua integralidade, sem que seja possível que uma entidade se beneficie do produto da arrecadação feito por outra entidade.

São conferidas competências exclusivas para os Municípios para a instituição e arrecadação de impostos, sendo certo também dizer que lei complementar pode autorizá-los a legislar criando tributos da União.