Questão 642433

642433 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Analista - Direito e Legislação
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Em relação a jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

A ação meramente declaratória é admissível, salvo na ocorrência de violação do direito.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não está sujeito a decisão judicial, ainda que nos próprios autos.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, assim como da autenticidade ou da falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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