Questão 912552

912552 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5° do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.

embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.

aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.

sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.

residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

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