- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)
Aos credores sem garantia cabe ação de anulação do ato de
remissão de dívida efetuado por devedor sem suporte
patrimonial para saldar o débito.
