Questão 1257855

1257855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes do direito tributário. A respeito desse instrumento, é correto afirmar que

não poderá ser concedido quando se tratar o ato combatido de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

poderá ser concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

poderá ser concedido contra decisão judicial transitada em julgado.

será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

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