a competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos, salvo em casos excepcionais legalmente admitidos.

a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

o ato de delegação é irrevogável.

as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicita ou implicitamente esta qualidade.