Questão 2115444

2115444 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.

Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.

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