Questão 45565

45565 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, na forma regulada nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, prevê

que será adotado o rito especial nos crimes afiançáveis e inafiançáveis.

que, em face do rito especial, o juiz, antes de receber a denúncia, dê ao acusado oportunidade de responder à denúncia, no prazo de dez (10) dias.

que, em caso de recebimento da denúncia, será o acusado citado, adotando-se na instrução criminal e demais termos do processo o rito ordinário dos crimes de reclusão.

que, em caso de rejeição da denúncia, o Ministério Público possa interpor apelação.

que, em sua resposta, o acusado possa arrolar testemunhas para serem ouvidas antes de o juiz receber a denúncia.

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