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3310010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo de decadência para a anulação do negócio jurídico por erro ou fraude é interrompido pela citação válida do réu, podendo ser estendido até o dobro do tempo originalmente previsto em lei.
 

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