Questão 307373

307373 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a

corte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.

impedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.

aumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.

impedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.

impedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.

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