Magna Concursos
3056272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP
Provas:

Assim que foi cientificada da instauração de processo administrativo disciplinar vocacionado a apurar ilícito funcional a ela imputado, Maria Firmina dos Reis requereu ao órgão a que se vincula o fornecimento de cópias dos documentos que motivaram a deflagração de tal processo. Considerando que, entre tais documentos, figuram informações relativas a dados pessoais de terceiros, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que tal pleito deverá ser:

 

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