A respeito dos regramentos constitucionais do direito urbanístico, compete aos municípios:
instituir regiões metropolitanas por meio de lei ordinária.
criar regras gerais sobre direito urbanístico.
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
regular, privativamente, sobre o uso das águas em áreas urbanas.
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