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Analisando os conceitos fundamentais para a fiscalização de obras, sabe-se que o Estudo de Viabilidade Técnica é
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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana
- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana
Sobre mobilidade de pessoas portadores de deficiência, em espaços públicos e privados, entende-se por desenho universal:
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- Princípios do Direito UrbanísticoEvolução Legislativa
- Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
A respeito do “Habite-se”, sabe-se que:
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Um cidadão possui um lote de 200 m² e construiu um prédio de três pavimentos, cada um com 120 m². Logo, esse prédio possui coeficiente de aproveitamento igual a
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Analise a figura a seguir.

Com base na figura, sabe-se que:
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Leia a descrição apresentada a seguir.
Não importa na separação da faculdade de construir do direito de propriedade do terreno. Ao contrário, reafirma sua correlação na medida em que transforma em direito subjetivo a faculdade de construir até o limite do coeficiente único estabelecido.
Esta descrição refere-se a
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- Princípios do Direito Urbanístico
- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim,
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As normas técnicas para elaboração de projetos e croquis, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estabelece que:
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O adensamento populacional; os equipamentos urbanos e comunitários; o uso e a ocupação do solo, a valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; a ventilação e iluminação e a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural são os requisitos mínimos exigidos para a realização e validação do
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A respeito dos regramentos constitucionais do direito urbanístico, compete aos municípios:
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