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3555409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Provas:

Considere que Maria deseja ter acesso às suas informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Para tanto, formulou requerimento devidamente motivado, mas já se passaram cinco dias e não houve qualquer resposta do ente. Em face da inércia, impetrou habeas data. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do habeas data, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Maria não poderia ter impetrado habeas data, pois tal ação constitucional não é cabível em face de entidades governamentais, mas apenas contra órgãos públicos.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de mais de dez dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de pelo menos quinze dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a petição inicial será desde logo indeferida se Maria não comprovar o pagamento das custas e não pedir os benefícios da justiça gratuita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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