Leia o texto abaixo para responder à questão.

Nesse contexto, e de acordo com as disposições do artigo 17-L da Lei n.º 6.938/1981, pode-se afirmar que as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva do(s)

Nos termos e no contexto da Lei n.º 14.600/2023, constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

No âmbito das disposições da Lei n.º 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como finalidade

I. assessorar o Ministro de Estado do Meio Ambiente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

II. assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

III. assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

IV. assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

É correto o que se afirma em

No contexto da Lei n.º 9.605/1998, analise as proposições abaixo.

I. Aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção, comete crime contra a flora.

II. Considera-se crime ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A pessoa jurídica que o pratica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em

Considere que Maria deseja ter acesso às suas informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Para tanto, formulou requerimento devidamente motivado, mas já se passaram cinco dias e não houve qualquer resposta do ente. Em face da inércia, impetrou habeas data. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do habeas data, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Maria não poderia ter impetrado habeas data, pois tal ação constitucional não é cabível em face de entidades governamentais, mas apenas contra órgãos públicos.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de mais de dez dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de pelo menos quinze dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a petição inicial será desde logo indeferida se Maria não comprovar o pagamento das custas e não pedir os benefícios da justiça gratuita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face

I. de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência.

II. de decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.

III. de decisão que impõe ao beneficiário o dever de pagar as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

IV. de decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de

A respeito da repercussão geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

Suponha que José, Maria e Bethoven são credores solidários da quantia de R$ 60.000,00 devida por Marcos. Ocorre que Bethoven faleceu, deixando apenas Lucia e Caroline como herdeiras. Com base na situação hipotética, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Como cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, Lucia e Caroline podem exigir de Marcos o pagamento da dívida toda. ( ) José e Maria podem exigir de Marcos o pagamento da dívida toda, mas Lucia e Caroline apenas podem exigir e receber R$ 10.000,00 cada uma, por ser a cota do crédito do quinhão hereditário.

( ) Se José perdoar a dívida por inteiro, deverá pagar para os demais credores as suas cotas correspondentes, ou seja, R$ 30.000 para Maria, R$ 15.000,00 para Caroline e R$ 15.000,00 para Lucia.

( ) se Maria tiver coagido Marcos a celebrar o negócio jurídico obrigacional, a anulabilidade do negócio poderá ser oposta a todos os credores solidários, em face da indivisibilidade da obrigação solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.