A Lei 12.651/2012, dispõe e estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativas em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

II. Reserva legal pode ser definida como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana ou rural, delimitada, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos recursos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

III. Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que área total ocupada em cada Estado não seja superior a 10% dessa modalidade de fitofisionomia no Bioma Amazônico e a 35% no restante do País.

IV. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, ou seja, nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).