3345138
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Provas:
O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notificação ao contribuinte, para que seja feito o pagamento. Não saldado o crédito fazendário, torna-se possível a sua inscrição na dívida ativa, por meio do termo de inscrição, que
