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1338227 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP
Provas:
Com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as assertivas a seguir.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurara prática de ato de improbidade.
III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor pessoa prejudicada pelo ilícito.
IV.As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego público.
Assinale a alternativa correta.
 

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