Magna Concursos
3120054 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Provas:

Todos os estabelecimentos industriais ou comerciais poderão funcionar somente com prévia licença da Prefeitura, sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Quando houver desrespeito às normas estabelecidas por legislação municipal, a licença de aprovação poderá ser cassada. Considerando o exposto, a licença de localização poderá ser cassada nos seguintes casos, EXCETO:

 

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